1. PARTES CONTRATANTES
1.1. EXACCTA SERVICIOS DIGITALES, S.L. (doravante, "Exaccta")
NIF: B10653327
Sede Social: Calle Castelló 23, 28001, Madrid, Espanha.
Endereço de correio eletrónico de contacto: contacto@exaccta.com
1.2. O UTILIZADOR (doravante, "Utilizador")
Pessoa singular ou coletiva que utiliza a aplicação e serviços da Exaccta.
O Utilizador identifica-se e aceita estes termos ao completar o processo de registo na Aplicação.
2. OBJETO E ACEITAÇÃO
O presente documento (doravante, "Termos e Condições") regula o acesso e utilização da aplicação móvel e serviços web da Exaccta (doravante, a "Aplicação" ou os "Serviços") oferecidos pela Exaccta ao Utilizador.
O descarregamento, instalação, acesso ou utilização da Aplicação implica a aceitação plena e sem reservas por parte do Utilizador dos presentes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade da Exaccta, que se encontra disponível em https://web.exaccta.com/pt/static/privacidad. Caso o Utilizador não concorde com estes Termos e Condições, não deverá utilizar a Aplicação.
3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DA EXACCTA
3.1. Componentes Principais:
Os Serviços da Exaccta compõem-se dos seguintes elementos:
3.1.1. Aplicações Móveis (Apps EXACCTA):
Aplicações para dispositivos móveis (smartphones e tablets) disponíveis em diferentes plataformas (App Store, Google Play Store, etc.).
Funcionalidade principal: Captura de imagens de faturas e recibos através da câmara do dispositivo.
Reconhecimento ótico de caracteres (OCR) automático e em tempo real para a extração de dados relevantes.
Gestão da informação extraída das imagens (visualização, edição, categorização). Operacionalidade com e sem ligação à internet (sincronização posterior quando exista conectividade).
3.1.2. Servidores de Web Services da Exaccta:
Infraestrutura de servidores para a sincronização bidirecional de dados entre as Aplicações Móveis e a base de dados centralizada. Gestão da informação capturada pelos Utilizadores e armazenamento seguro dos documentos.
3.1.3. Portal Web da Exaccta:
Interface web acessível através de navegadores para a consulta e gestão da informação sincronizada. Funcionalidades de relatórios, análise e exportação de dados. Área privada para cada Utilizador com acesso seguro através de credenciais.
3.2. Segmentos de Serviço:
A Aplicação está concebida para diferentes segmentos de utilizadores e necessidades:
3.2.1. Registo de Despesas para Notas de Despesas Empresariais:
Orientado para empresas e colaboradores para a gestão e controlo de despesas corporativas.
Geração de relatórios de notas de despesas automatizados. Fluxos de aprovação e gestão para empresas.
3.2.2. Registo de Faturas e Recibos para Trabalhadores Independentes:
Focado em profissionais independentes em regime simplificado para a gestão da sua contabilidade.
Facilita a geração de informação relevante para modelos tributários.
3.2.3. Registo de Receitas e Despesas para Economia Doméstica:
Dirigido a utilizadores particulares para o controlo de finanças pessoais e orçamentos familiares.
3.3. Tecnologia e Segurança:
A Exaccta utiliza tecnologias avançadas e algoritmos próprios para:
Simplificar a captura, registo e consulta de informação.
Maximizar a segurança e confidencialidade dos dados do Utilizador.
3.4. Utilização Multidispositivo:
A Aplicação permite a utilização multidispositivo. Um mesmo Utilizador pode:
Capturar imagens desde múltiplos dispositivos (smartphones, tablets) simultaneamente com a mesma conta de utilizador.
Aceder e gerir a sua informação desde qualquer um dos dispositivos associados à sua conta, bem como desde o Portal Web.
3.5. Processo de Captura de Dados:
O processo de gestão da informação começa exclusivamente com a captura de faturas e
recibos através da câmara da Aplicação Móvel, podendo também ser anexados ficheiros em formato PDF e imagens capturadas no telemóvel e armazenadas na galeria ou rolo da câmara.
4. REGISTO E CONTA DE UTILIZADOR
4.1. Registo Básico:
Para utilizar a Aplicação, o Utilizador deve completar um processo de registo básico:
4.1.1. Processo de Registo:
Descarregamento e instalação da Aplicação no dispositivo móvel.
Fornecer um endereço de correio eletrónico válido e criar uma palavra-passe de acesso. Validação do endereço de correio eletrónico através da ligação de verificação enviada pela Exaccta.
4.1.2. Métodos de Registo:
O registo pode ser realizado através do Portal Web, sendo os utilizadores designados como administradores do sistema quem terá privilégios suficientes para registar novos utilizadores.
4.1.3. Acesso à Conta:
Uma vez registado, o Utilizador pode aceder à sua conta e dados tanto através da Aplicação Móvel como do Portal Web.
4.2. Gestão de Dispositivos Associados:
O Utilizador pode associar múltiplos dispositivos móveis a uma mesma conta:
4.2.1. Associação de Dispositivos:
Para associar dispositivos, deve utilizar o mesmo login (endereço de correio eletrónico e palavra-passe) em todos os dispositivos.
Todos os documentos capturados desde os diferentes dispositivos serão sincronizados e armazenados na mesma conta de Utilizador.
4.2.2. Acesso Unificado:
O Utilizador poderá gerir a sua conta e dados de forma unificada desde qualquer um dos dispositivos associados e desde o Portal Web.
5. CONFIGURAÇÃO E FUNCIONALIDADES DA APLICAÇÃO
5.1. Configuração Geral:
A Aplicação oferece opções de configuração personalizáveis pelo Utilizador:
5.1.1. Sincronização:
• Sincronização Permanente: Sincronização automática em tempo real através de redes móveis (WiFi, 3G, 4G, 5G...) ou WiFi. Permite o acesso a todas as funcionalidades da Aplicação de forma imediata.
• Sincronização WiFi: Sincronização unicamente quando o dispositivo móvel deteta uma rede WiFi previamente configurada pelo Utilizador. Os dados capturados são armazenados localmente no dispositivo até à ligação WiFi.
5.1.2. Modo de Captura de Imagens:
• Fotografia: Captura de imagens diretamente desde a câmara da Aplicação para o seu processamento OCR em tempo real.
• Galeria + Foto: Permite selecionar imagens previamente armazenadas na galeria do dispositivo móvel para o seu processamento posterior desde a Aplicação, simulando uma captura em tempo real.
• Anexar PDF: Permite selecionar documentos PDF armazenados na memória do dispositivo móvel.
5.2. Serviços Específicos e Aplicações:
A Exaccta oferece diferentes aplicações e serviços específicos:
5.2.1. EXACCTA XPENS:
Aplicação para a geração de notas de despesas empresariais.
Concebida para colaboradores e empresas para a gestão e reporte de despesas de viagem e representação.
Permite a criação de relatórios de despesas automatizados e a gestão do fluxo de aprovação por parte da empresa.
Opções de configuração e parametrização personalizadas para empresas (sob pedido).
5.2.2. Cartões de Pagamento Swan Integrados:
Integração com cartões de pagamento Swan para a gestão de pagamentos e despesas. (Ver secção 6 para Condições Específicas de Cartões Swan).
6. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA CARTÕES DE PAGAMENTO SWAN INTEGRADOS
As seguintes cláusulas são de aplicação exclusiva para a utilização de cartões de pagamento fornecidos pela Swan, entidade colaboradora da Exaccta para a integração de serviços de pagamento.
6.1. Emissão e Operação dos Cartões Swan:
6.1.1. Fornecedor de Cartões: O Utilizador reconhece que os cartões de pagamento são emitidos e operados pela Swan, sociedade por ações simplificada (SAS) com sede social em 95 avenue du Président Wilson, 93100, Montreuil, França, e inscrita no Registo Comercial com o número 853 827 103, como entidade de moeda eletrónica autorizada e supervisionada pela Autorité de contrôle prudentiel et de résolution (ACPR). A Exaccta atua como facilitadora da integração.
6.1.2. Relação com a Swan: Ao utilizar os cartões Swan, o Utilizador estabelece uma relação contratual direta com a Swan para o fornecimento de serviços de pagamento, para além da sua relação com a Exaccta para a utilização da Aplicação.
6.1.3. Termos e Condições da Swan: A utilização dos cartões Swan está sujeita aos termos e condições gerais de utilização da conta Swan, estabelecidos por esta. Recomenda-se ao Utilizador que revise e aceite esses termos antes de utilizar os cartões. Estes termos são independentes dos presentes Termos e Condições da Exaccta.
6.2. Funcionalidades Facilitadas pela Exaccta (Interface da Aplicação):
A Exaccta facilita a gestão e utilização dos cartões Swan através da sua interface, móvel ou web conforme o caso, incluindo (segundo a funcionalidade disponível):
6.2.1. Consulta de saldo e movimentos da conta Swan.
6.2.2. Solicitação de cartões Swan.
6.2.3. Preparação de ordens de transferência e débitos diretos.
6.2.4. Preparação de débitos diretos internos (entre utilizadores Swan).
6.2.5. Invalidação de operações (transferências, débitos, pagamentos com cartão) segundo as condições de utilização da Swan e Exaccta.
6.2.6. Carregamento de fundos na conta Swan mediante cartão de pagamento.
6.2.7. Solicitação de reembolso do saldo da conta Swan.
6.2.8. Transmissão de solicitações de impugnação de operações de pagamento.
6.3. Responsabilidade e Limitações Cartões Swan:
6.3.1. Responsabilidade da Swan: A Swan é o fornecedor final dos serviços de pagamento e responsável pela correta execução das operações e funcionamento da conta Swan.
6.3.2. Papel da Exaccta como Facilitadora: A Exaccta atua como facilitadora para a integração dos cartões Swan e a comunicação entre o Utilizador e a Swan através da sua plataforma. A Exaccta não assume responsabilidade direta por falhas na plataforma de pagamento da Swan, erros nas transações da Swan, ou disputas relacionadas com os cartões Swan, para além do seu papel de intermediário/integrador com os seus sistemas.
6.3.3. Disponibilidade do Serviço: A Exaccta esforçar-se-á por garantir a disponibilidade e integração dos serviços de pagamento da Swan. Não obstante, a Exaccta não garante a disponibilidade ininterrupta do serviço e não será responsável por interrupções ou falhas no serviço de pagamento da Swan fora do seu controlo razoável.
6.4. Dados e Privacidade Cartões Swan:
6.4.1. Partilha de Dados com a Swan: O Utilizador consente expressamente que para a operação dos cartões Swan e a prestação de serviços associados, a Exaccta deverá partilhar certa informação do Utilizador com a Swan, incluindo dados pessoais e transacionais, de acordo com as políticas de privacidade da Exaccta e Swan.
6.4.2. Política de Privacidade da Swan: O tratamento de dados pessoais por parte da Swan reger-se-á pela política de privacidade da Swan, que o Utilizador deverá consultar e aceitar caso seja aplicável.
6.5. Resolução de Controvérsias Cartões Swan:
6.5.1. Contacto Inicial com a Exaccta: Em caso de controvérsia ou incidente relacionado com operações de pagamento com o cartão Swan através da Aplicação, o Utilizador deverá contactar inicialmente o serviço de apoio ao cliente da Exaccta.
6.5.2. Escalada para a Swan: A Exaccta atuará como intermediária para transferir a controvérsia para a Swan, que gerirá a reclamação segundo os seus procedimentos e termos e condições. A decisão final sobre a controvérsia recairá sobre a Swan, de acordo com as suas políticas e a legislação aplicável.
7. SEGURANÇA DAS IMAGENS PROCESSADAS E HOMOLOGAÇÃO
7.1. Homologação Agência Tributária (Espanha):
EXACCTA XPENS está homologada pela Agência Tributária de Espanha (nº ref.
CA08DC03222638BA) conforme a Resolução de 24 de outubro de 2007 sobre homologação de software de digitalização (art. 7 Ordem EHA/962/2007).
7.2. Armazenamento Seguro de Imagens:
Todas as imagens de recibos e faturas capturadas pelo Utilizador são armazenadas tanto no dispositivo móvel como no ambiente web privado do Utilizador.
As imagens armazenadas no ambiente web privado estão assinadas digitalmente pela Exaccta.
7.3. Validade Legal das Imagens Digitalizadas (Espanha e outros países com homologação): Em países onde exista homologação como em Espanha, as imagens digitalizadas e assinadas digitalmente pela Exaccta podem ter validade legal e tributária, eximindo o Utilizador da obrigação de conservar os documentos originais em papel (consultar a legislação específica de cada país).
7.4. Acesso às Imagens Após Cancelamento do Serviço:
Após o cancelamento do serviço, o Utilizador terá acesso às suas imagens e dados armazenados no Portal Web durante um período de 3 meses. Durante este período, o Utilizador poderá descarregar os seus dados em formato ZIP.
7.5. Processo de Segurança das Imagens:
O processo de segurança implementado pela Exaccta para as imagens capturadas é o seguinte:
1. Captura: O Utilizador captura um documento (recibo ou fatura) com a câmara do dispositivo móvel.
2. Normalização e Metadados: A imagem é normalizada automaticamente e são gerados metadados necessários para a homologação (segundo a legislação aplicável).
3. Processamento OCR e Extração de Dados: A imagem é processada mediante OCR para a extração automática de dados. A Aplicação mostra os dados extraídos para a sua validação pelo Utilizador.
4. Validação e Geração de Lançamentos: O Utilizador valida os dados extraídos. São gerados lançamentos contabilísticos automáticos segundo o perfil tributário do Utilizador.
5. Armazenamento e Sincronização: Os dados são armazenados no dispositivo móvel e são sincronizados automaticamente com os servidores da Exaccta mediante ligação segura HTTPS.
6. Verificação de Integridade e Assinatura Digital: O servidor da Exaccta verifica a validade e integridade da imagem. São incorporados metadados e a assinatura digital da Exaccta à imagem.
7. Portal Web Privado: O Utilizador acede ao seu Portal Web privado mediante as suas credenciais para consultar toda a sua informação armazenada, incluindo imagens, metadados, assinatura digital e estado de integridade. Permite pesquisas e gestão de documentos.
8. Fechos Periódicos e Ficheiros de Fecho: São realizados fechos regulares da base de dados (a pedido do cliente ou automaticamente em datas de fecho fiscal). São gerados ficheiros de fecho que contêm informação, documentos e assinaturas digitais.
9. Acesso a Ficheiros de Fecho: Os ficheiros de fecho estão acessíveis para o Utilizador através do Portal Web em qualquer momento. 8. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
8.1. Normas de Utilização:
O Utilizador compromete-se a utilizar a Aplicação Móvel, o Portal Web e os seus conteúdos e serviços de conformidade com a lei, a moral, a ordem pública e os presentes Termos e Condições. O Utilizador obriga-se a fazer uma utilização adequada dos Serviços e conteúdos, e
a não os empregar para atividades ilícitas ou que infrinjam direitos de terceiros.
A título enunciativo e não limitativo, o Utilizador compromete-se a não:
8.1.1. Introduzir ou difundir conteúdos ou propaganda de carácter racista, xenófobo, pornográfico, de apologia do terrorismo ou que atentem contra os direitos humanos.
8.1.2. Introduzir ou difundir vírus informáticos ou software malicioso que possam danificar os sistemas informáticos da Exaccta, os seus fornecedores ou terceiros utilizadores.
8.1.3. Difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros informação, elementos ou conteúdos que atentem contra os direitos fundamentais e liberdades públicas reconhecidos constitucionalmente e em tratados internacionais.
8.1.4. Difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros publicidade ilícita ou desleal. 8.1.5. Transmitir publicidade não solicitada ou autorizada, material publicitário, "correio lixo", "cartas em cadeia", "estruturas piramidais", ou qualquer outra forma de solicitação não autorizada.
8.1.6. Introduzir ou difundir informação ou conteúdos falsos, ambíguos ou inexatos que induzam em erro terceiros.
8.1.7. Suplantar a identidade de outros Utilizadores utilizando as suas chaves de registo.
8.1.8. Difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros conteúdos que infrinjam direitos de propriedade intelectual e industrial, patentes, marcas ou copyright da Exaccta ou de terceiros.
8.1.9. Difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros conteúdos que suponham uma violação do segredo das comunicações e a legislação de proteção de dados pessoais.
O Utilizador obriga-se a manter a Exaccta indene perante qualquer reclamação, multa, sanção ou pena que possa derivar do incumprimento por parte do Utilizador das normas de utilização aqui indicadas. A Exaccta reserva-se o direito a solicitar a indemnização por danos e prejuízos que correspondam.
8.2. Manutenção Técnica:
A Exaccta atuará com diligência para manter a Aplicação Móvel e o Portal Web em condições razoáveis de acessibilidade e continuidade, de acordo com os padrões do mercado.
A Exaccta realizará os esforços razoáveis para solucionar qualquer problema técnico no menor tempo possível, tendo em conta os seus recursos e a disponibilidade dos seus fornecedores de serviços de manutenção e alojamento.
O Utilizador pode contactar o suporte técnico da Exaccta através de suporte@exaccta.com em horário de expediente (dias úteis).
Cada comunicação gerará um ticket de suporte interno que será comunicado ao Utilizador por correio eletrónico para o seu acompanhamento.
8.3. Responsabilidade e Exclusão de Garantias:
A Exaccta não garante a atualização constante do conteúdo da Aplicação ou do Portal Web, nem a precisão ou integridade da informação publicada. O Utilizador deve verificar a informação antes de tomar decisões baseadas nela.
A Exaccta prestará os serviços com diligência e profissionalismo, mas não será responsável por deficiências nos serviços imputáveis a culpa ou negligência da Exaccta, limitando-se a responsabilidade ao montante pago pelo Utilizador pelo serviço. Em nenhum caso a Exaccta será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, danos emergentes ou custos de oportunidade.
Em particular, a Exaccta não garante:
• Que as imagens capturadas reflitam fielmente o conteúdo original do documento.
• Que o titular dos documentos capturados seja o Utilizador.
• Que os documentos capturados sejam considerados despesas dedutíveis ou IVA dedutível, sendo responsabilidade do Utilizador verificar o cumprimento da legislação fiscal aplicável à sua atividade.
A Aplicação é uma ferramenta de gestão autónoma para o Utilizador. A Exaccta não oferece assessoria técnico-legal, tributária ou contabilística.
O Utilizador é responsável pela veracidade e exatidão da informação capturada e validada através da Aplicação.
A Exaccta não garante a ausência de vírus, worms ou elementos informáticos danosos na Aplicação ou no Portal Web. É responsabilidade do Utilizador dispor de ferramentas de segurança informática adequadas.
A Exaccta não se responsabiliza pelos danos produzidos no software e equipamentos informáticos do Utilizador ou de terceiros durante a utilização da Aplicação ou do Portal Web.
A Exaccta não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos causados por falhas ou desconexões nas redes de telecomunicações que interrompam o serviço.
8.4. Alojamento:
Devido à natureza dos serviços de alojamento web e as possíveis contingências imprevisíveis (problemas de rede, avarias de servidores, etc.), a Exaccta não pode garantir a disponibilidade contínua e ininterrupta dos Serviços durante a vigência do contrato.
A Exaccta não será responsável pelos danos e prejuízos que possam ocasionar-se ao Utilizador ou a terceiros como consequência de interferências, avarias na rede ou nos sistemas informáticos ou telemáticos utilizados.
A Exaccta não será responsável por atrasos, deficiências, quedas ou sobrecargas na rede que afetem a execução de consultas ou operações, nem pelos danos e prejuízos que pudessem derivar de deficiências nos serviços de fornecedores da Exaccta, intrusões ilegítimas de terceiros ou vírus informáticos.
9. PREÇOS, FATURAÇÃO E PAGAMENTO
9.1. Preços e Subscrição:
O descarregamento das Aplicações Móveis da Exaccta é gratuito.
O acesso aos serviços e funcionalidades da Exaccta requer o pagamento de uma licença de utilização mediante subscrição.
Os preços dos serviços de subscrição são os indicados nos contratos particulares com cada cliente, ou na Informação Legal da página web corporativa da Exaccta www.exaccta.com.
9.2. Modalidades de Subscrição e Pagamento:
Os serviços são oferecidos sob modalidade de subscrição anual, contudo o pagamento pode ser periódico (mensal, trimestral, quadrimestral, semestral ou anual, segundo as condições contratadas).
Formas de pagamento aceites: transferência bancária, débito direto, plataformas de pagamento online através do Portal Web, e em alguns casos, através do marketplace de descarregamento da Aplicação.
A faturação será realizada com a periodicidade correspondente à subscrição contratada.
9.3. Cancelamento da Subscrição:
O Utilizador pode cancelar a subscrição em qualquer momento, respeitando o pré-aviso estabelecido contratualmente para cancelar o serviço.
Ao cancelar a subscrição, será bloqueada a opção de captura de novas imagens através da Aplicação.
O Utilizador conservará o acesso aos seus dados armazenados no dispositivo e no Portal Web durante o período de subscrição ativa e durante 3 meses adicionais após o cancelamento.
9.4. Acesso a Dados Após Cancelamento do Serviço:
Após o cancelamento do serviço e durante um período de 3 meses, o Utilizador poderá aceder aos seus dados armazenados no Portal Web.
Passados 3 meses desde o cancelamento, a Exaccta gerará ficheiros ZIP trimestrais ou anuais com os dados do Utilizador e enviá-los-á por correio eletrónico ou qualquer outro meio que facilite o utilizador para o endereço fornecido no registo.
A Exaccta não manterá os registos do Utilizador uma vez enviados os ficheiros ZIP e transcorridos 3 meses desde o cancelamento do serviço.
10. REVISÃO DE PREÇOS
Os preços dos serviços são fixos, independentemente do volume de imagens processadas, salvo o indicado neste apartado.
A Exaccta reserva-se o direito a modificar os preços dos serviços contratados, notificando o Utilizador com antecedência. Em caso de modificação de preços superior ao incremento do IPC devido a variações substanciais nos custos do serviço, a Exaccta notificará ao Utilizador por correio eletrónico a proposta de novos preços.
O Utilizador poderá aceitar os novos preços ou rescindir o contrato de serviço.
11. DURAÇÃO E CESSAÇÃO DO CONTRATO
11.1. Entrada em Vigor:
O contrato entrará em vigor no momento da aceitação destes Termos e Condições por parte do Utilizador e o início da prestação dos serviços.
11.2. Duração:
Os serviços da Exaccta permanecerão em vigor enquanto o Utilizador mantiver ativa a subscrição e realizar os pagamentos correspondentes.
11.3. Renovação Automática:
As subscrições renovar-se-ão automaticamente por períodos iguais ao período de subscrição inicial, salvo comunicação de não renovação por parte do Utilizador com pelo menos 60 dias de antecedência à data de vencimento ou em caso de falta de pagamento por parte do Utilizador.
11.4. Cessação por Incumprimento:
A Exaccta poderá rescindir o contrato de forma antecipada em caso de incumprimento por parte do Utilizador dos presentes Termos e Condições.
12. NULIDADE PARCIAL
Se alguma cláusula destes Termos e Condições for declarada nula ou ineficaz, dita nulidade ou ineficácia afetará unicamente a disposição ou parte desta que resulte nula ou ineficaz, subsistindo o resto dos Termos e Condições em tudo o mais. A cláusula nula ou ineficaz considerar-se-á como não incluída.
13. PROTEÇÃO DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL
13.1. Consentimento para o Tratamento de Dados:
O Utilizador outorga o seu consentimento expresso para a recolha e tratamento dos seus dados pessoais por parte da Exaccta, necessários para a prestação dos Serviços.
13.2. Política de Privacidade:
O Utilizador declara conhecer e aceitar a Política de Privacidade da Exaccta, disponível em https://web.exaccta.com/pt/static/privacidad, que detalha o tratamento de dados pessoais, a finalidade, a base legal, os destinatários e os direitos do Utilizador em matéria de proteção de dados.
13.3. Confidencialidade e Segurança:
A Exaccta garante a confidencialidade dos dados pessoais do Utilizador e adotará as medidas de segurança técnicas e organizativas necessárias para garantir a sua proteção, de conformidade com a legislação vigente em matéria de proteção de dados, incluindo o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais.
13.4. Direitos do Utilizador:
O Utilizador poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, limitação do tratamento, oposição e portabilidade dos seus dados pessoais, bem como o direito a retirar o consentimento prestado, mediante comunicação escrita dirigida a:
Departamento de Administração, C/Castelló, 23 - 28001 Madrid Correio eletrónico: gdpr@exaccta.com
14. UTILIZAÇÃO DE COOKIES
14.1. Cookies:
A Exaccta poderá utilizar cookies próprios ou de terceiros durante a navegação do Utilizador pelo Portal Web e a Aplicação. As cookies são ficheiros enviados ao navegador com o fim de registar a atividade do Utilizador durante a sua navegação.
14.2. Finalidade das Cookies:
As cookies utilizadas associam-se unicamente a um Utilizador anónimo e o seu computador, e não proporcionam dados pessoais do Utilizador por si mesmas. São utilizadas para:
• Facilitar a navegação do Utilizador (recordar utilizadores registados, acesso a áreas restritas sem login em cada visita).
• Medir a audiência e parâmetros de tráfego.
• Controlar o progresso e número de entradas.
14.3. Configuração de Cookies:
O Utilizador tem a possibilidade de configurar o seu navegador para ser avisado da receção de cookies e para impedir a sua instalação. Consulte as instruções e manuais do seu navegador para mais informação.
14.4. Não Obrigatoriedade de Aceitar Cookies:
Não é necessário que o Utilizador permita a instalação de cookies para utilizar o Portal Web ou a Aplicação, ainda que possa ser necessário iniciar sessão em cada serviço que requeira registo prévio.
14.5. Informação Automática Recopilada:
Ao navegar pelo Portal Web, o servidor regista automaticamente o endereço IP do computador do Utilizador, a data e hora de início e fim da visita, e as secções consultadas. Esta informação é necessária para a comunicação e visualização correta do conteúdo no navegador do Utilizador.
15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE
15.1. Legislação Aplicável:
Os presentes Termos e Condições reger-se-ão e interpretar-se-ão de acordo com a legislação espanhola.
15.2. Jurisdição Competente:
Para a resolução de qualquer controvérsia que possa surgir em relação com a interpretação ou cumprimento destes Termos e Condições, a Exaccta e o Utilizador submetem-se à jurisdição dos Julgados e Tribunais da cidade de Madrid, Espanha, com renúncia expressa a qualquer outro foro que pudesse corresponder-lhes, salvo que a lei estabeleça imperativamente outra jurisdição.
16. SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE
16.1. Canais de Apoio ao Cliente:
A Exaccta coloca à disposição do Utilizador os seguintes canais de apoio ao cliente:
Telefone: +34 911 923 669 (horário de expediente, dias úteis).
Correio eletrónico: suporte@exaccta.com (24 horas por dia, 7 dias por semana).
16.2. Horário de Apoio ao Cliente:
Horário Laboral: Segunda a Quinta-feira das 9:00 às 18:30h e Sexta-feira das 9:00 às 15:00h (exceto feriados nacionais).
Horário de Verão (julho e agosto): Segunda a Sexta-feira das 8:00 às 15:00h (exceto feriados nacionais).
17. COMUNICAÇÕES COMERCIAIS
17.1. Aceitação de Comunicações Comerciais:
O Utilizador aceita expressamente receber no seu endereço de correio eletrónico notificações sobre atualizações da Exaccta e informação comercial relacionada com a Exaccta ou os seus parceiros.
17.2. Cancelamento de Comunicações Comerciais:
O Utilizador poderá cancelar a subscrição destas comunicações comerciais em qualquer momento, diretamente através da ligação de "Cancelar subscrição nas comunicações comerciais" incluída em cada correio eletrónico de comunicação comercial.
